Compras abaixo de US$ 100 são isentas de tributação?

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Post on June 21,2016 04:07#1
Oi pessoal! Olha só que boa notícia incrível para a gente que adora fazer nossas compras da China:

Compras do exterior abaixo de US$ 100 são isentas de impostos, diz tribunal
Compras abaixo de US$ 100 são isentas de tributação?

Uma encomenda do exterior feita por uma moradora de Porto Alegre (RS) acabou fazendo com que a Justiça Federal determinasse a validação de uma regra pouco respeitada quanto a importação de bens materiais. A partir de agora, compras custando menos do que US$ 100 são isentas de impostos, segundo a Turma Regional de Uniformização (TRU) do Sul do Brasil.

A Receita Federal diz que a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, determinam que uma compra do exterior só pode ser liberada de impostos caso tenha sido feita a partir de uma pessoa física e custando menos de US$ 50. Sendo assim, compras feitas em lojas como a Banggood seriam tributadas se passassem do limite.

O juiz federal Antônio Fernando Shenkel, relator do processo na TRU, determinou, porém, que essa tributação é contra a lei. "O estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física e a limitação da isenção a produtos de até 50 dólares não têm respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/80, que regrou a tributação simplificada das remessas postais internacionais", determinou.

Em outras palavras, uma lei decretada em 1980, responsável por simplificar a aplicação de impostos em remessas postais internacionais, impede que a tributação seja diferente para encomendas em que o remetente é pessoa física ou quando é jurídica. Assim, importações abaixo de US$ 100, não importando se foram enviadas por amigos, parentes ou alguma loja, não devem ser taxadas.

A TRU "uniformizou o entendimento" - o que significa que essa mesma decisão será adotada como medida padrão para todos os juízes que receberem casos parecidos ao da moradora de Porto Alegre. De qualquer forma, se você for taxado em uma compra abaixo de US$ 100, pode abrir um processo contra a Receita Federal e usar a decisão do juizado como precedente no tribunal.
Fonte: Olhar Digital

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Post on June 22,2016 08:52#2

Sou pessoa física (consumidor comum) e adquiri um Syma X5C-1 dia 31/05 que deu menos de US$100,00 contando frete US Priority Mail. Foi minha primeira compra na Banggood! Chegou rápido (veio do US Warehouse), porém fui taxado da mesma forma. Ao menos o valor da taxa foi menos da metade do que 60% + R$12,00 do valor total da compra em reais, que era o que eu havia calculado. Por direito eu poderia ter recorrido neste caso, mas como estava louco para experimentar meu drone e fiquei surpreso com o valor final da taxa, "deixei passar". 

Esta semana comprei uma bolsa para o drone e também custou menos de US$100,00 (bem menos, inclusive). Espero que agora esta compra e estas taxas não sejam mais cobradas de maneira indevida!

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Post on June 22,2016 09:19#3

Não acredito que haja mudanças no processo de tributação a curto ou médio prazo, apenas se um número suficiente de pessoas saturar a Receita Federal de processos (pagando advogados da segunda instância em diante, em valores muito superiores ao dos produtos) e criando antecedentes que poderão, no futuro, ser usados para resolver os processos já na primeira instância. Até lá, todos pagarão impostos arbitrários, além da "taxa de redespacho" dos correios, que por si só será mais cara que muitos dos produtos que são taxados.


Previna-se, consumidor, fazendo a compra apenas se o valor total do produto +frete + IOF (se comprar pelo boleto é de apenas 0,38%) + 60% de imposto federal + X% de imposto estadual + R$12 da taxa de correios (se tiver sorte para que a cobrança não seja sobre um valor maior) ainda for aceitável. Caso decida entrar com o processo, leve em consideração que muitas agências de correios cobram taxa de armazenamento caso não retire o produto e abra um processo para reaver o dinheiro.
Sugiro também RECUSAR as encomendas com tributação excessiva, pois se houver um número significativo de recusas os gastos que os correios terão em reprocessar e devolver as mercadorias farão o sistema reavaliar e simplificar o processo com embasamentos legais e justos. Para devolução o ideal é comprar em locais que garantam a devolução do dinheiro. O Banggod assegura a devolução do valor do produto (mas não do frete). Obrigado @Capello pela informação.


Ganhar ou não a restituição ou cancelamento dos impostos depende do juiz e assegura "fortes emoções" (leia-se, dor de cabeça), basta ver os próprios comentários do artigo citado, e deste: http://tiagoalbuquerque.jusbrasil.com.br/noticias/122967152/brasileiros-tem-direito-a-isencao-do-imposto-de-importacao-para-compras-abaixo-de-100-dolares


E façamos a nossa parte, não compremos produtos para revender a preço quase de mercado e sem direito a garantia legal, lucrando em cima de consumidores insuspeitos. Isso nos põe no mesmo patamar daqueles que instituem leis cujo único objetivo é arrancar dinheiro onde houver para ser arrancado (ou até mesmo abaixo dele, pois agimos de má fé e com motivos puramente egoístas e não temos sequer a justificativa que os recursos arrecadados são 'para o bem da nação').

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Post on June 22,2016 12:59#4

Só se for para Inglês  acreditar...fiz recentemente uma compra de um aparelho auditivo para uso próprio

US$ 9,50 e fui taxado em 60% + R$ 12,00 da mordida dos Correios...!!! ( 21/06/2016 )

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Post on June 22,2016 13:13#5
Vão com calma meus amigos. Não é bem assim. A lei contra a taxação inferior à U$100 existe à décadas. Lei 1804/40. Não importa se o vendedor é pessoa física/jurídica, mas o comprador tem que ser pessoa física. Mas para não pagar o imposto indevido, tem que entrar com uma petição inicial no Juizado especial federal (JEF). É coisa fácil, e não precisa de advogado. Se todo mundo recorrer do valor indevido, a Receita não irá cobrar mais sabendo que irá perder.
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Post on June 23,2016 01:05#6
Na Banggood você também recebe seu reembolso caso decida não aceitar a encomenda e ela volte para o país de origem. Apenas é descontada no reembolso a despesa com o frete. ;)
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Post on June 23,2016 06:35#7
Quote: Cappello Post on June 23,2016 01:05 Na Banggood você também recebe seu reembolso caso decida não aceitar a encomenda e ela volte para o país de origem. Apenas é descontada no reembolso a despesa com o frete. ;)

Obrigado @Capello, já editei o meu post original. Peço desculpas pela falta de sensibilidade, realmente não me tinha apercebido quão feio ficou o meu comentário sobre os concorrentes da loja, e agradeço também pela informação sobre a facilidade em reaver o dinheiro de uma compra recusada.

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Post on June 23,2016 21:26#8
Quote: nomade Post on June 23,2016 06:35
Quote: Cappello Post on June 23,2016 01:05 Na Banggood você também recebe seu reembolso caso decida não aceitar a encomenda e ela volte para o país de origem. Apenas é descontada no reembolso a despesa com o frete. ;)

Obrigado @Capello, já editei o meu post original. Peço desculpas pela falta de sensibilidade, realmente não me tinha apercebido quão feio ficou o meu comentário sobre os concorrentes da loja, e agradeço também pela informação sobre a facilidade em reaver o dinheiro de uma compra recusada.

Tudo bem! :D

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Post on June 25,2016 23:33#9
   Já comprei várias coisas, como pessoa física fui taxado várias e várias vezes que perdi a contas; o problema é que aqui no Brasil a lei não são cumpridas por que deveria, e se reclamar da taxação na receita não devolvem mais seu produto ou demoram pra entregar.
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Post on July 09,2016 17:22#10

Não é bem assim! Eu ganhei um processo contra a SRF e a EBCT, uma Exma. Sra. Juíza Federal do TRF2, julgou PROCEDENTE os pedidos para declarar a ilegalidade da Port. MF 156/99 e da Inst. Norm. SRF 096/99 e CONDENAR a União/Fazenda Nacional a se ABSTER de cobrar Imposto de Importação que não ultrapasse o valor de US$ 100,00, e a restituir o valor cobrado por uma compra. A EBCT a DEVOLVER o valor de R$ 12,00 concernente à taxa para despacho postal. Posteriormente fiz uma compr...a no valor de US$ 65,00, a mesma foi tributada em R$ 35,93 e aplicado os R$ 12,00 do CORREIOS. Solicitei a revisão de tributos, anexando a Sentença da Juíza. Minha surpresa, ou nem tanta, é que o Sr, M. A. Alves, Matrícula 65346, Auditor Fiscal Responsável pela Alfândega do Paraná, negou o pedido de isenção conforme determinado pala Exma. Juíza. Além das Leis não serem respeitadas no nosso País, o fato de ter ganho um processo não me dá o direito de retirar outras tantas encomendas que forem tributadas futuramente. Terei que acionar a Justiça a cada vez que isso ocorra. Como esse País é complicado.

Para provar que cada Juiz faz a sua interpretação, minha esposa entrou com uma ação nos mesmos moldes da minha, sendo que, com um item de menor valor. Uma outra Sra. Juíza Federal do TRF2, Dra. Lucy Costa de Freitas Campani, alegou que O Decreto-Lei 1.804/80 autorizou o MF a dispor sobre a isenção, citando o Regulamento Aduaneiro veiculado pelo Dec. 6.759/99, Artr. 154, parágrafo 1º. Não viu nenhuma ilegalidade na citação de que os documentos da RFB confrontassem o Decreto-Lei, apenas vieram para regulamentar o mesmo, delegando ao MF a faculdade de dispor como melhor convier aos interesses da economia do País. Outrossim, ratificou a alegação de legitimidade da taxa de despacho postal do Correios, alegando que está prevista na Convenção Postal Universal e que em face do caráter contratual da relação firmada entre o Correios e o usuário, esta constitui preço (tarifa), citando também a decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco, Processo 0503908-64.201.4.04.8302, citando uma Port. 8/91 do DECEX e o Art. 5º, I e II do Decreto-Lei 1.427/75, encontrando respaldo no Art. 237 da Constituição. A Juíza citada julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a inexigibilidade do imposto, condenando a FN à repetição do importe de R$ 62,09 (devolver), graças ao valor adquirido. Vale ressaltar que a encomenda foi adquirida por US$ 41,29, menor até mesmo que o valor imposto pela SRF (US$ 50,00). Vale fazer uma colocação, quando o aviso de chegada da encomenda chegou pela primeira vez, ela tinha o valor ABSURDO de R$ 152,05, pois foi classificada na tabela FOB como "ELETRÔNICO" de valor US$ 100,00. Solicitei a revisão de tributo, anexando toda a documentação comprobatória, mesmo assim, o CANALHA do Auditor Fiscal, cometendo o CRIME de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, apenas reduziu o imposto, sem nem ao menos respeitar a Port. e/ou Inst. Norm. ao qual defende a sua Instituição. Quanto ao Correios, cabe uma afirmação, é ILEGAL o valor cobrado, pois até mesmo o MP e a PROTESTE já  provaram isso. Minha esposa não fez nenhum "contrato" com eles. Se tivesse pago frete seria cobrança em dobro. Vale lembrar que somente as encomendas que ficam retidas e precisam pagar imposto são taxadas em R$ 12,00, até mesmo temos que fazer o trabalho do Carteiro, a de buscar qualquer tipo de encomenda na Agência (mesmo as não tributadas). Que País é esse??????

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